norma nº 213/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 213/2004 Em 10 de Março de 2004.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais
Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo
4 Municipal.a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
E temporário, pelo prazo de 09 (nove) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
I -Dois Zeladores e um Operário carga
horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 1, vencimento no valor de R$ 27473
(Duzentos e setenta e quatro reais com setenta e três centavos); Dois Cirurgiões - Dentista,
com habilitação, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão 9, vencimento no valor de
R$ 1.098,90 (Um mil e noventa e oito reais com noventa-centavos).
Art. 2º - As atribuições dos cargos de
Zelador, Operário e Cirurgião - Dentista são as constantes na Lei Municipal nº 004 de Ol de
Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: As contratações serão
realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime
Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
: Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de 01 de Abril de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 10 de Março de 2004.
Arthuy ssebon
ref, unicipal
Registre-se e publique-se em 19/03/2004.