| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1040 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 214/2004 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL DE 17 DE MARÇO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONDEDER ABONO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE | SAÚDE, VINCULADOS AS EQUIPES DE SAÚDE BONITA DO SUI