norma nº 216/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 216/2004 EM 26 DE MARÇO DE 2004.
AUTORIZA [6) EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR SERVIDORES,
TEMPORARIAMENTE.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 09 (nove) meses,
de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I - 03 (três) serventes, carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, Padrão I, vencimento no valor de R$ 274,73 (Duzentos e setenta e quatro reais com setenta e
três centavos), para exercer suas funções nas Escolas Municipais, conforme Lei Municipal nº 079/2001 que
dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
Lei, correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sl Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 26 de Março de 2004.
arts Possebon
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se em 26/03/2004.
PUBLICADO
DESZO / 03 LOY
ALA LOS 10d
mento e Finanças