norma nº 217/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 217/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2.004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$21.732,46 (VINTE E UM MIL
SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E
QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
abrir Crédito Especial no montante de R$21.732,46 (Vinte e um mil, setecentos e trinta
e dois reais e quarenta e seis centavos), obedecidas as classificações Econômica e
Funcional:
0300 SECRET.MUNIC.ADMIN.PLANEJ. E FINANÇAS
0301 UNIDADES SUBORDINADAS
0040000000.000 ADMIISTRAÇÃO
0041220000.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0041220010.000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
0041220012.092 Modernização Administrativa Tributária
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO ......ssinis.. reresrsesreneseniproscneneces ano R$ 732,46
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 INVESTIMENTOS
449000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
449052000000 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE .........cceereeeeeesererereeees R$21.000,00
RO DAE o sair passeia ein Re R R$21.732,46
Objetivo: Segunda parcela da liberação da Operação
de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE- no valor
aa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
de R$21.732,46 (Vinte e um mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e seis
centavos), destinados à modernização da administração tributária e da gestão dos
setores sociais básicos do município de Lagoa Bonita do Sul.
Art. 2º Servirá de recursos para cobrir a Despesa de que
trata o artigo 1º desta Lei, a segunda parcela da Operação de Crédito realizada através
do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE- no valor de
R$21.732,46 (Vinte e um mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos)
Segunda Parcela da Operação de Crédito
Realizada através do BRDE nos termos da
desição nº P-59/2002 destinados à moder-
nização da administração tributária e da
gestão dos setores sociais básicos do mu-
NICÂDIOS a xcssesnscs cerne dic assado cante Ea EAD caiio R$21.732,46
FOTAL sseserrescacmemecenvirosececeemasestansesõos R$21.732,46
Art. 3- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 31 de Março de 2002.
ARTH POSSEBON
PREFELLO MUNICIPAL