| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$3.470,00 (TRES MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 218/2004 DE 31 DE MARÇO DE 2.004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$3.470,00 (TRES MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no montante de R$3.470,00 (Três mil, quatrocentos e setenta reais), obedecidas as classificações Econômica e Funcional: 0300 SECRET.MUNIC.ADMIN. PLANEJ. E FINANÇAS 0301 UNIDADES SUBORDINADAS 0040000000.000 ADMIISTRAÇÃO 0041220000.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0041220010.000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 0041220012.093 Modernização Administrativa Tributária 300000000000 DESPESAS CORRENTES 330000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000000000 APLICAÇÕES DIRETAS 339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO -.....cserasscersceasroesasencnoroanacereniortia R$ 1.000,00 339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -Pes.Jurídica- 339039010000-Serviços: de Conservação: ......cereccesamararoorstetarassisaanêiio canceazaçt R$ 2.470,00 RO EA rose sacrres essas citoradies Asuca E an dia aê R$ 3.470,00 Objetivo: Esta Atividade destina-se a contra-partida da segunda parcela da liberação da Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE- destinados à modernização da administração tributária e da gestão dos setores sociais básicos do município de Lagoa Bonita do Sul. vid PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 2º Servirá de recursos para cobrir a Despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, parte do Superávit Financeiro do Exercício de 2003, no valor de R$3.470,00 (Três mil, quatrocentos e setenta reais)) Parte do Superávit Financeiro do Exercício de DOOSRr Ao ta a aeee dera caha cede eo RD SR a R$ 3.470,00 TOTAL ..cscerresersesncersorersesseesnesesesseses R$ 3.470,00 Art. 3- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 31 de Março de 2002. ARTHU) M POSSEBON PREFWITO MUNICIPAL