norma nº 219/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 219/2004 DE 07 DE ABRIL DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER A VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO
PÚBLICO, DE UMA RETROESCAVADEIRA 80
FIATALLIS ANO DE FABRICAÇÃO 1.995, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGOA
BONITA DO SUL.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a venda, por Leilão Público, de Uma Retroescavadeira 80 marca Fiatallis, Ano de Fabricação e
Modelo 1.995 — avaliado em R$23.000,00 (Vinte e três mil reais) pela comissão de avaliação
nomeada através da Portaria nº 501/2004 de 29 de Março de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL, em 07 de Abril de 2004.
ARTH JIM POSSEBON
PRE; O MUNICIPAL
REGISTRE-SEE PUBLIQUEÁE
EM 07/04)2004
2555,
BERTÓ DE E
SECRETARIO PA ADMINISTRAÇÃO