norma nº 220/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 220/2004 DE 07 DE ABRIL DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL
PERÍODO DE 2002 A 2005 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EXERCÍCIO DE 2004, E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$3.000,00
(TRES MIL REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual - período de 2002
a 2005, Lei Municipal nº 061/2001 de 28/01/2001 a seguinte Meta e Objetivo:
03.19 — Aquisição de um Reprodutor Ovino da Raça Sufolk (PO).
Art. 2º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO- Lei Municipal nº 191/2003 de 29/1 0/2003, a seguinte Meia e Objetivo:
04.01(s) - Aquisição de um Reprodutor Ovino da Raça Sufolk (PO)
Art. 3º -Para atendimento ao previsto no artigo 1º desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$3.000,00
(Três mil reais), pára atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0400 SEC. MUNIC.AGRICULTURA E INFRA-ESTRUT! URA
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
2000000000000 AGRICULTURA
2012200000000 . ADMINISTRAÇÃO GERAL
2012200100000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2012200101.007 Aquisição de Reprodutor da Raça Ovina (PO)
4000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
4400000000000 INVESTIMENTOS
4490000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
4490520000000 EQUIPAMENTOS E MATER. PERMANENTE... R$3.000,00
Objetivo: Fomentar o rebanho ovino no município, estimulando a
melhoria e o aumento da criação, bem como despertar o interesse de futuros novos
Al.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
criadores, visando proporcionar nova alternativa de renda na propriedade, enfocando
que a carne ovina tem boa aceitação de mercado, e alto valor agregado.
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, parte do Superávit Financeiro do Exercício de 2003, no
valor de R$3.000,00 (Três mil reais)
Parte do Superávit Financeiro do Exercício de
ds QU ia ea ee apo re pan DER RD R$3.000,00
Ceree ease es nese tecer asma asc ses ce sess assess veses assess sesoesmesessnesaes R$3.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 07 de Abril de 2004.
ARTHUR POSSEBON
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE URIaQUE ge”
EM 07/04)2004 E
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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