norma nº 222/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 222/2004 Em 07 de Abril de 2004.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais
Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de 09 (nove) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
1 - Um Motorista, com habilitação, carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R4 476,19
(Quatrocentos e setenta e seis reais com dezenove centavos).
Art. 2º - As atribuições do cargo de
Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
É Parágrafo Único: A contratação será
realizada por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime
Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de 01 de Abril de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 07 de Abril de 2004.
Arth ossebon
3 unicipal
Registre-se e publique-se em 07/04/2004.