norma nº 225/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 225/2004 DE 28 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CRIAR A BIBLIOTECA
PUBLICA MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É criada a Biblioteca Municipal, diretamente
vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Humano, com
finalidade principal de colecionar livros e quaisquer outras publicações relacionadas com
a história e o funcionamento do Município.
Parágrafo Único: A Biblioteca ora criada passa a
denominar-se Biblioteca Pública Municipal Recanto Cultural.
Art. 2º - Compete a Biblioteca Municipal:
a). organizar e manter atualizados os catálogos auxiliares para o serviço interno;
b). catalogar analiticamente as leis, resoluções e decretos municipais;
c). organizar o catálogo de nomes de ruas, praças, avenidas e outros logradouros
públicos;
d). organizar fichário de sugestões para aquisição de obras;
e). solicitar, receber, conferir e registrar o material destinado ao acervo da Biblioteca;
f). franquear a sala de leitura, estantes de revistas e livros de literatura brasileira e
estrangeira para todas as etapas da clientela interessada, bem como acervo de cultura
geral, orientando o seu uso e prestando auxilio na pesquisa bibliográfica.
9). providenciar nas renovações ou novas assinaturas de periódicos e controlar a sua
sequência;
h). providenciar a encadernação e restauração de obras e periódicos;
i). promover o empréstimo das publicações e seu controle;
j). permutar publicações e promover doações;
1). promover a hora do conto para atender o público infantil;
m). organizar arquivo das notícias publicadas nos jornais, com referencia as atividades do
município;
n). classificar e catalogar as publicações do acervo da biblioteca e prepará-las para
circulação;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
0). divulgar o acervo da biblioteca e novas aquisições por meio de publicações;
p). pesquisar em diários oficiais, revistas, folhetos, decisões administrativas, artigos, etc...,
para o catálogo de assuntos de interesse municipal;
q). registrar os leitores da biblioteca;
r). informar processos sobre assuntos de interesse da biblioteca;
S). registrar em relatório, mensalmente, as atividades realizadas na biblioteca.
t). executar outras tarefas correlatas;
Art. 3º - O Bibliotecário é um cargo que será ocupado
por funcionário ligado a Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Humano —
Departamento de Educação, designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - A Biblioteca Municipal contará com recursos e
instalações colocadas a sua disposição, na forma da lei, através de consignação
orçamentária ou créditos especiais, à medida que venha a ser instalado pelo Executivo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 28 de abril de 2004.
serio POSSEBON
efeito Municipal