norma nº 226/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 226/2004 DE 05 DEMAIO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL
PERÍODO DE 2002 A 2005 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2004, E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$15.600,00
(SEIS MIL REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aproou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual — período de 2002
a 2005, Lei Municipal nº 061/2001 de 28/01/2001 a seguinte Meta e Objetivo:
03.20 — Pagamento de Frete para transporte de Calcário — Conjunto de ações
desenvolvidas no sentido de planejamento e da promoção dos produtos agrícolas, a fim
de obter elevação da produção e/ ou produtividade.
Art. 2º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO- Lei Municipal nº 191/2003 de 29/10/2003, a seguinte Meta e Objetivo:
04.01- t)- Pagamento de Frete para transporte de Calcário - Conjunto de ações
desenvolvidas no sentido de planejamento e da promoção dos produtos agrícolas, a fim
de obter elevação da produção e/ ou produtividade.
Art. 3º -Para atendimento ao previsto nos artigos 1º e 2º desta
Lei, fica.o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de
R$15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais), sendo que as despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0400 SECRET. MUNIC.AGRIC. E INFRA-ESTRUTURA
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
2000000000000 AGRICULTURA
2060100000000 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
2060100760000 DESENVOLIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
2060100762.094 Pagamento de Frete para o Transporte de Calcário
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -Pessoa Jurídica-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
350039050000" Servicos de Transporte: ..=...crsaces acena sessions tire isto apra R$15.600,00
POE N O DR RSRO ANE DET RO e RR E R$15.600,00
Objetivo: Auxiliar principalmente os pequenos agricultores.
Desenvolver ações no sentido de planejamento e da promoção dos produtos agrícolas, a
fim de obter elevação da produção e/ ou produtividade.
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, a Redução de Verba dos códigos a seguir relacionados no
montante de R$15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais)
0100 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
00103100012.001 Manutenção das Atividades Legislativas
339030000000 MATERIAL Di CONSUMO imerso nene ieriairoraeertnarasênatos R$ 4.000,00
3390390100000 | SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ..... R$ 1.000,00
3390399900000 DEMAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS. “Pes. Jurídica - R$ 3.000,00
4490520000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . R$ 7.600,00
DORA cecitasepioreiso ori gacqadasics casa satistaaos sue tetar atas RR R$15.600,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 05 de Maio de 2004.
ARTHU, POSSEBON
PREF, MUNICIPAL
PUBLICADO