norma nº 228/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 228/2004 DE 05 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER ABONO AOS
PROFESSORES MUNICIPAIS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder um Abono aos professores municipais, com recursos oriundos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental-FUNDEF- e com recursos da
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -MDE-
Art. 2º- Os professores da Rede Municipal no total de
vinte e dois (22): perceberão um ABONO no valor de R$150,00 (Cento e cingiienta reais)
cada um com recursos do FUNDEF.
Art. 3º - O professor do Pré Escolar (1) perceberá um
Abono no valor de R$150,00 (Cento e cingiienta reais), com recursos do MDE.
Art. 4º- As despesas decorrentes deste Abono correrão
por contã das seguintes dotações orçamentárias:
0500 SECRET.MUNIC.EDUC.E DESENV.. HUMANO
0501 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO-MDE
01236100472.028 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -MDE-
319011010000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ............tte R$ 150,00
0503 FUNDEF
01236100472.039 Manutenção do Ensino Fundamental
319011020000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PROFES.EFETIVO
EXERCICIO DO MAGISTÉRIO =. -mumêia ai a R$2.850,00
339004000000 | CONTRATAÇÃO P/ TEMPO DETERMINADO... R$ 450,00
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 03 de Maio de 2004.
ARTHUR Ji POSSEBON
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E