norma nº 229/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 229/2004 DE 12 DE MAIO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL
PERÍODO DE 2002 A 2005 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2004, E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$8.000,00
(OITO MIL REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual — período de 2002
a 2005, Lei Municipal nº 061/2001 de 28/01/2001 a seguinte Meta e Objetivo:
17.13 — Manutenção da Assistência Social - Conjunto de ações que visam o bem estar
social, através de medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas, atendendo
suas necessidades básicas, tais como: a distribuição de materiais para reparos e
reformas de moradias, principalmente as pessoas carentes e de baixa renda.
Art. 2º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO- Lei Municipal nº 191/2003 de 29/10/2003, a seguinte Meta e Objetivo:
05.07-n)- Manutenção da Assistência Social - Conjunto de ações que visam o bem estar
social, através de medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas, atendendo
suas necessidades básicas, tais como: a distribuição de materiais para reparos e
reformas de moradias, principalmente as pessoas carentes e de baixa renda.
Art. 3º -Para atendimento ao previsto nos artigos 1º e 2º desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de
R$8.000,00 (Oito mil reais), sendo que as despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
0500 SECRET.MUNIC.EDUC.E DESENVOLV.HUMANO
0507 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
0800000000000 ASSISTENCIA SOCIAL
0824400000000 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0824400290000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0824400292.095 Manutenção da Assistência Social
300000000000 - DESPESAS CORRENTES dd
330000000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
5 md
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
339032000000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ....... R$8.000,00
TOTAL. cure consatieieietesdeosaccsgos rseuinacan as dates chego castansário R$8.000,00
Objetivo: Auxiliar e amparar principalmente as pessoas carentes
e de baixa renda, atendendo suas necessidades básicas, tais como: a distribuição de
materiais para reparos e reformas de moradias.
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, parte do Superávit Financeiro do exercício de 2003, no
valor de R$8.000,00 (Oito mil reais)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 12 de Maio de 2004.
ARTHU; POSSEBON
PREFEITO MUNICIPAL