norma nº 230/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 230/2004 CRIA O FUNDO HABITACIONAL
POPULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado o Fundo Habitacional Popular —
FHP- destinado a financiar a construção ou a reforma de habitações para os munícipes
de baixa renda.
Art. 2º- Constituem recursos do FHP
I — os aprovados em lei municipal constantes do
orçamento
H - os provenientes do reembolso dos financiamentos
concedidos
HI - os recebidos em doação de entidades ou pessoas
de direito privado
IV - os auxílios e subvenções repassados por órgãos
públicos de qualquer esfera
V- os provenientes de financiamentos obtidos em
instituições oficiais de crédito
VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas
responsabilidades financeiras
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se
municipes de baixa renda aqueles que obtenham rendimento mensal inferior a dois (2)
salários mínimos.
$ 1º - Para candidatarem-se ao financiamento por
conta do FHP os interessados deverão atender os seguintes requisitos:
a) residir no município há mais de cinco (05) anos;
b) ter ocupação remunerada ou auferir proventos, pensão ou auxílio de órgão
previdenciário ou afim;
c) não possuir outro imóvel no território do Município;
d) não ter possuído outro imóvel no território do Município há menos de cinco (05)
anos;
$ 2º - Em caso de solicitação de financiamento para
reforma ou melhoramento, deverão ser atendidos os requisitos especificados nas alíneas
do parágrafo anterior.
Art. 4º - Os financiamentos à conta do FHP serão
liberados pelo Prefeito Municipal, em processo do qual conste o atendimento das
exigências legais e parecer favorável exarado pela Secretaria Municipal da Agricultura
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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e Infra-Estrutura, após levantamento sócio-econômico da situação do candidato, e
aprovação do Conselho Municipal de Habitação -COMHAB-
$ 1º - O valor do financiamento corresponderá a 75%
(setenta e cinco por cento) do custo total da construção ou reforma das habitações.
$2º- A amortização do financiamento será efetivada em
até 120 (cento e vinte) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo-se e primeira 60
(sessenta) dias após a conclusão das obras.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Agricultura e Infra-
Estrutura manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do
FHP, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º- O excesso de caixa apurado poderá ser aplicado no
mercado de capitais, através de bancos oficiais.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará, no que couber,
esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se o artigo 5º da Lei nº 1.484 de 01.10.93.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 12 de Maio de 2004.
ARTHU; POSSEBON
PREFELHO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SÉ