norma nº 231/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 231/2004 DE 12 DE MAIO DE 2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Habitação COMHAB- em caráter permanente, como órgão de assessoramento do
Prefeito Municipal, no implemento da política habitacional do Município.
Parágrafo Único - O COMHAB fica vinculado
diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º- Compete ao COMHAB:
1 Analisar a Política Municipal de Habitação, a ser proposta pela Secretaria Municipal
da Agricultura e Infra-Estrutura, e sugerir as diretrizes estratégias e instrumentos, bem
como as prioridades para o seu cumprimento, em especial na área de habitação de
interesse social;
1 — Analisar os programas de alocação de recursos do Fundo Habitacional Popular e
sugerir as normas relativas a sua operacionalização;
HI — Opinar quanto as condições gerais referentes a limites, contrapartidas, prazos,
atualização monetária, juros, seguros obrigatórios e os requisitos necessários à obtenção
de empréstimos e financiamentos com recursos do Fundo Habitacional Popular;
IV — Apresentar a política de subsídios do Programa Municipal de Habitação Popular;
V — Opinar quanto as garantias a serem exigidas dos tomadores de empréstimos, de
forma a assegurar a liquidez dos pagamentos, bem como sugerir que será o detento do
risco de crédito e suas responsabilidades perante o Fundo Habitacional Popular;
VI — Sugerir as condições de atuação do Agente Financeiro Municipal, em conformidade
com o estabelecido no Programa Municipal de Habitação;
VII — Sugerir as normas para registro e controle das operações com recursos do Fundo
Habitacional Popular; ç
VIII — Estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e assistência, voltados à
melhoria da qualidade e à redução de custos das unidades habitacionais;
IX — Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao
Programa Municipal de Habitação nas matérias de sua competência;
X-— Elaborar o seu regimento interno;
XI — Propor uma política de incentivo a associações e cooperativas habitacionais do
Município, sem fins lucrativos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
XII — Apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas,
que tenham como fim áreas habitadas por população de baixa renda.
Parágrafo Único: Para o cumprimento do disposto no
inciso II deste artigo a Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Finanças
deverá comunicar, no final de cada exercício, o orçamento do Fundo Habitacional
Popular, para o exercício seguinte.
Art. 3º - Nos programas habitacionais executados em
conjunto com a União ou o Estado, ou por delegação destes, assim como no caso de
recursos financeiros federais ou estaduais, competirá, ainda, ao Conselho Municipal de
Habitação:
1 Sugerir áreas prioritárias para as alocações, no Município, dos recursos oriundos de
fontes federais ou estaduais de financiamento;
H — Verificar o enquadramento dos pleitos de financiamentos de projetos nos pré
requisitos do Programa Municipal de Habitação;
JU — Hierarquizar os pleitos enquadrados.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação terá a
seguinte composição:
1- Do Município:
a) um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Infra-Estrutura
b) um representante da Secretaria Municipal da Educação e Desenvolvimento
Humano
c) um representante da Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e
Finanças.
$ 1º - O Presidente do Conselho Municipal de
Habitação será escolhido pelo Prefeito dentre os membros arrolados no inciso 1 deste
artigo.
$2º- Os representantes e respectivos suplentes serão
indicados:
1- Pelo Prefeito Municipal no caso do inciso 1, alíneas a, be c
; $ 3º - Os conselheiros e respectivos suplentes terão
mandado de dois (02) anos, admitida a recondução.
Art 5º - As decisões do Conselho Municipal de
Habitação -COMHAB- serão tomadas por maioria simples de votos de seus conselheiros,
com a presença no mínimo, da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único: O voto do Presidente somente será
exigido em caso de empate.
Art. 6º- A função do Conselheiro do COMHAB é gratuita e
considerada serviço público relevante prestados à comunidade.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada no que couber.
Art. 8º - Os orçamentos anuais consignarão dotações
especificas destinadas ao COMHAB.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 12 de Maio de 2004.
ARTHUR POSSEBON
PREF, MUNICIPAL
REGISTRE, SE-E-PULIQUE-SE”
/05/2004
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IRTO DA À INISTRAÇÃO
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