norma nº 232/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 232/2004 DE 19 DE MAIO DE 2004
ESTABELECE O VALOR DO METRO
QUADRADO DE ÁREA PARA
CÁLCULO DO VALOR VENAL QUE
INCIDE SOBRE O IPTU.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul;.no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam estabelecidos os seguintes valores do
metro quadrado de área para efeito de cálculo do valor venal que incide sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano-IPTU-
- Lotes (terrenos) na Zona Fiscal 1: R$15,99
- Lotes (terrenos) na Zona Fiscal 2: R$13,53
- Glebas na Zona Fiscal 1: R$ 1,35
-" Glebas na Zona Fiscal 2: R$ 1,22
Art. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes valores do
metro quadrado de construção para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial
1 Urbano-IPTU- conforme espécies e padrões:
- Madeira — Padrão Mínimo .... «R$ 24,60
- Madeira — Padrão Baixo ....... R$ 49,20
- Madeira — Padrão Normal .. R$ 73,80
Madeira - PaRRAD ANO ................. AR R$110,70
SZista — POr dar a A cc>.. etamranate eee oe R$ 73,80
- Mista — Padrão Normal ..... R$ 98,39
- Alvenaria — Padrão Baixo «uam... R$ 98,39
- Alvenaria — Padrão Normal ............em R$172,19
- Alvenaria — Padrão Alto ....... ... R$221,39
- Pavilhão — Padrão Baixo . R$ 43,05
- Pavilhão — Padrão Normal... R$ 55,35
- Pavilhão — Padrão Alto ........ . R$104,54
- Pavilhão — Padrão Popular
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de Maio de 2004.
ui
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 19 de Maio de 2004.
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ARTHUR POSSEBON
PREFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIOVE-SE
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