norma nº 233/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPALNº 233/2004 DE 26 DE MAIO DE 2004
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS,
CONTRATOS, ACORDOS E TERMOS DE
COOPERAÇÃO com ÓRGÃos DOS
GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON -— PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênios, Contratos, Acordos ou termos de Cooperação com órgãos dos governos
estadual e federal durante o ano de 2004.
Art. 2º- As despesas decorrente da presente Lei, correrão por
conta de dotações especificas constantes no Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 26 de Maio de 2004.
ARTHU. POSSEBON
PREFÉTO MUNICIPAL
REGISTRE-SE PUBLIQUE-
5/2004