norma nº 234/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 234/2004 EM 02 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR SERVIDORES,
TEMPORARIAMENTE.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 07 (sete) meses, de acordo
com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I - Ot (uma) servente, carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, Padrão I, vencimento no valor de R$ 274,73 (Duzentos e setenta e quatro reais com setenta e
três centavos), para exercer suas funções nas Escolas Municipais, conforme Lei Municipal nº 079/2001 que
dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
Lei, correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do”
Sul, em 02 de Junho de 2004.
Prefeito Municipal
PUBLICADO
Sec. da Administração Planejamento e Finanças
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