norma nº 239/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 239/2004 DE 18 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL REALIZAR TERMO DE
CESSÃO DE USO DE TERRENO
CONFORME ESPECIFICA.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON - PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar “Termo de Cessão de Uso” em nome do Estado do Rio Grande do Sul de um
Terreno localizado na Quadra Q a 7.
Art. 2º - O terreno referido no artigo 1º desta Lei é
onde está construida a Escola Estadual José Luchese, dentro de uma área total de
40.000,00 m2, transcrito sob o n 12.041- Livro n 3/Q-Página 033 de 11/12/1956,
conforme escritura pública, tendo as seguintes confrontações:
- qo norte numa extensão de 99,65 metros, com terra de Antonio de Bona Filho
- ao sul numa extensão de 139,60 metros, com terra de Antonio de Bona Filho.
- 40 leste numa extensão de 101,00 metros, com área do município.
- 40 oeste numa extensão de 100,45 metros com a Avenida José Luchese.
Art. 3º - À área total do terreno cedido é de 12.360,25
m2.
Ar. 4- O Laboratório de Ciências edificado pela
Prefeitura Municipal em cima da área ora cedida, sendo esta uma sala de 49,40 m2,
continuará sob a administração em parceria entre o Estado e o Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 18 de Junho de 2004.
AR POSSEBON
PREF. MUNICIPAL
REGISTRE-SE E pusuqui sé
EM TOO
G O DE LIMA
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO