norma nº 240/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 240/2004 DE 23 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$16.200,00 (DEZESSEIS MIL E
DUZENTOS REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir
Créditos Suplementares no montante de R$16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais),
obedecidas as classificações Econômica e Funcional:
0500 SECRET. MUNIC. EDUC. E DESENVOLV.HUMANO
0506 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE-Rec. Vinculados
1000000000000 SAÚDE -
1030100000000 ATENÇÃO BÁSICA
1030100100000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1030200101.006 Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Médico e Odontológica
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 INVESTIMENTOS
449000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATER. PERMANENTE... R$16.200,00
Objetivo: Realizar ações conjuntas de promoção, proteção,
prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. Proporcionar atendimento médico e
odontológico a toda a população, principalmente as mais carentes e aos alunos da Rede
Municipal.
, Art. 2º- Servirá de recursos para cobrir as Despesas de que trata
o artigo 1º desta Lei, parte da Arrecadação a Maior prevista para o corrente exercício
no montante de R$16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais)
Parte da Arrecadação a Maior prevista para o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 22 de Junho de 2004.
ARTHU; JA POSSEBON
PREF, MUNICIPAL
PUBLICADO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE