norma nº 241/2004

:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 241/2004 DE 23 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$6.300,00 (SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuicoes
legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir
Crédito Suplementar no montante de R$6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), obedecidas
as classificações Econômica e Funcional:
0500 SECRET. MUNIC. EDUC. E DESENVOLV.HUMANO
0506 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE-Rec. Vinculados
1000000000000 SAÚDE
1030100000000 ATENÇÃO BÁSICA
1030100100000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1030100101.005 Aquisição de Ambulância
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 — INVESTIMENTOS
449000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENENTE .......... R$6.300,00
EOQRAE se orestresesesrensperiacestar ca cosa rop Sais aEa canon a R$6.300,00
Objetivo: Adquirir uma Ambulância tipo básica, com a finalidade
de transportar pacientes para outros centros que possuem atendimento especializado,
tendo em vista que o município não possui hospital e os pacientes são transportados em
carros comuns. Com a aquisição de uma ambulância, será oferecido à população um
transporte de mais qualidade, prestando um serviço mais adequado.
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito
Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, parte da Arrecadação a Maior prevista
para o corrente exercício no montante de R$6.300,00 (Seis mil e trezentos reais)
Parte da Arrecadação a Maior prevista para o
EO?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
COPTENIEEXENCÍCIO: Ssescerie sec cia lo nda neta a o LER nn Seda R$6.300,00
PULO dd EE deaRa ação aee E SSSSERANENTRO ESSES O e ot R$6.300,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 23 de Junho de 2004.
ARTHUR JOA POSSEBON
PREFEIT NICIPAL
” PUBLICADO
DEZ3 106 14004
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