norma nº 243/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 243/2004 DE 21 DE JULHO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$1.580.00 (UM MIL, QUINHENTOS E
OITENTA REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art. 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir
Crédito Especial no montante de R$1.580,00 (Um mil, quinhentos e oitenta reais),
obedecidas as classificações Econômica e Funcional:
0500 SECRET. MUNIC. EDUC. E DESENVOLV.HUMANO
0504 GASTOS NÃO EDUCACIONAIS
0120000000000 EDUCACAO
0123610000000 ENSINO FUNDAMENTAL
0123610010000 ADMINISTRACAO GOVERNAMENTAL
0123610012.096 Merenda Escolar — Auxilio Estado
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 APLICACOES DIRETAS
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 — INVESTIMENTOS
449000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENENTE ... R$ 935.00
REPARE RAD A o o ont e o R$ 645.00
TOTAL .....scescocacocarooserecesioricacarisecosadenicagadesitasasaereqes R$1.580,00
Objetivo: Adquirir equipamentos e material permanente e
material de consumo para as escolas da rede municipal de ensino e para a escola
estadual José Luchese, conforme plano de trabalho.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, o Auxílio Financeiro recebido do Estado, no valor de
R$1.580.00 (Um mil, quinhentos e oitenta reais)
Auxílio Financeiro recebido do Estado ....... R$1.580.00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 21 de Julho de 2004.
ARTHU, POSSEBON
PREFEIT NICIPAL
PUBLICADO
DE SÍ 102 14004
AL5 108 12004 Y
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