norma nº 245/2004

Los
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 245/2004 DE 18 DE AGOSTO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$7.202,00 (SETE MIL
DUZENTOS E DOIS REAIS)
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuicoes
legais e de acordo com o art. 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito
Especial no montante de R$7.202,00 (Sete mil, duzentos e dois reais), obedecidas as
classificações Economica e Funcional
0400 SECRETARIA MUNIC.AGRIC.E INFRA-ESTRUTURA
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
2600000000000 TRANSPORTE á
2678200000000 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2678201010000 CONSTR.RESTAURACAO E CONSERV.ESTRADAS MUNICIPAIS
2678201012.097 Manutencao da Malha Viária
300000000000 DESPESAS CORRENTES
310000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000000000 APLICACOES DIRETAS
319047000000 OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS
319047010000 CONTRIBUICOES PARA O PASEP
SEDOS TO LÓ LOO PeisepSoRvidares si ees riveriepaeaao nt faco daf na dE cais rara bico ae R$ 502,00
330000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 APLICACOES DIRETAS
339030060000: MATERIAL DE CONSUMO ....s: cecorcmievisrescanca is orsronseadzaseacpeceiaamiscammáço R$1.000.00
339039000000 OUTROS SERVICOS TERCEIROS -Pes.Jurídica
339039990000 Demais Serviços de Terceiros -Pes.Jurídica- ienes R$ 500.00
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 INVESTIMENTOS
449000000000 APLICACÕES DIRETAS
4490500 RDO OE CIBRAS EINSTALAÇÕES ....ii cerne coeramrisrecseconsoraiaredervosanenoroodacoceçarcasiaãs R$5.200.00
TOPA ss aqui isa ain asi Ra a R$7.202,00
Objetivo: Atender despesas com a construção, recuperação e
manutencao da malha viária do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 2º - Servirá de recursos para cobrir a Despesa de que trata o
artigo 1º desta Lei, os recursos recebidos da União relativos a Contribuicao de Intervenção de
Domínio Econômico-CIDE- no valor de R$7.202,00 (Sete mil, duzentos e dois reais)
Contribuição de Intervenção de Domínio
E CONPHACO ACRE. sis crop ararcen EE oca disas fo suas EaSa pasa p as inc AR R$7.202.00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 18 de Agosto de 2004.
ARTH POSSEBON
R UNICIPAL
UBLICADO |