norma nº 246/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 246/2004 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A FIRMA ELMIR DE FRANCESCHI &
CIA. LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art. 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Firma Elmir de Franceschi & Cia. Ltda, com o objetivo de implantar
um Posto Avançado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, junto as
dependências da Empresa, localizada a Av. José Luchese s/n, objetivando ao recebimento
de contas de água, luz, telefone e títulos em geral.
Art. 2º- O Município cederá uma extensão de linha de dados
sem ônus para o Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 15 de Setembro de 2004.
ARTHURGO:. OSSEBON
PREF, MUNICIPAL
REGISTRE-SE E-PUBLIQUE-SE DE
E A ZA.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRACAO
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UELICADO
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