norma nº 247/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 247/2004 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LAGOA
BONITA DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON -
PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.57 Inciso IV da
Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos ocupantes de cargos
em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é
fixado em R$ 2.197,80 (dois mil cento e noventa e sete reais e oitenta centavos)
mensais, a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior
somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa de Câmara Municipal,
assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices
em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
Art. 3º Aplicam-se a esses agentes político-
administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito de férias e a 132
remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos
servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei
serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL, 30 de setembro de 2004.
ARTHUR J M POSSEBON
5 PREFEITO MUNICIPAL
A
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO
DE
A