norma nº 251/2004

TF ESNITA O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 251/2004 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE — DE
R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o art. 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a Abrir
Crédito Especial no montante de R$15.000,00 (Quinze mil reais), obedecidas as
classificações Econômica e Funcional
0400 SECRET. MUNIC. DA AGRIC. E INFRA-EST) RUTURA
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
1700000000.000 SANEAMENTO
1712200000.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1712200600.000 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1712200601.009 Ampliacao da Rede de Abastecimento de Água
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 INVESTIMENTOS
449000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
449051000000 Obrase Instalações messes reeeso R$15.000,00
R$15.000,00
Objetivo: Este Projeto destina-se a Ampliação de Redes de
Abastecimento de Água na localidade de Campos Novos, com a construção de
aproximadamente 3.5500,00 metros de redes de abastecimento de água que beneficiará
vinte e duas famílias, objetivando aumentar a qualidade de vida da comunidade.
Art. 2º - Servirá de recursos para cobrir as Despesas de que .
trata o artigo 1º desta Lei, o Auxilio que será recebido do Estado, através da Secretaria
das Obras Públicas e Saneamento no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais).
o o PoRR er a is a Sa a o Da de ida GEES
Em aço
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Auxílio recebido do Estado, através da Secretaria das Obras
Públicas e Saneamento- Convenio nº SOPS-DRHS nº 001770/04 ........... R$15.000,00
PAÇO 4d, 5 TER E E RR RN RR ERA R$15.000,00
E" An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 20 de Outubro de 2004.
ARTHUR JÔA POSSEBON
PREFEIT CIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIO as
nr2guaados 7
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ONMDERTO DE LIMA”
dc ADMINISTRACAO
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