norma nº 254/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 254/2004 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
”
ESTABELECE NORMAS PARA UTILIZACAO
DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL JULIO DE CASTILHOS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prédio onde funcionava a Escola Municipal de
Ensino Fundamental JULIO DE CASTILHOS na Localidade de Linha Condutor, que
atualmente está extinta, e que abriga um Centro Comunitário, com fins de atividades
sociais e recreativas, passa a ser administrado pela Associação das Trabalhadoras Rurais
Juntas Venceremos de Linha Condutor.
Art. 2º- A Associação será responsável pelo prédio e poderá
reformar, ampliar e transformar em Centro Comunitário, com a mesma finalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 10 de Novembro de 2004.
ARTHUR JDA, POSSEBON
P, TO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBL.
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GILBERTO DE
SECRETÁRIODA ADMINISTRACAO
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