norma nº 255/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 255/2004 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL REALIZAR DOACAO DE
UM TERRENO CONFORME
ESPECIFICA.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar “DOACAO” em nome do Estado do Rio Grande do Sul, de um Terreno
localizado na Quadra Q a 7.
Art. 2º - O terreno referido no artigo 1º desta Lei é
onde está construída a Escola Estadual José Luchese, dentro de uma área total de
40.000,00 m2, transcrito sob o n 12.041- Livro n 3/Q0-Página 033 de 11/12/1956,
conforme escritura pública, tendo as seguintes confrontações:
- ao norte por uma linha quebrada medindo 99,65 m com Antonio de Bona Filho e mais
43,00 m com a área “01” a desmembrar;
- ao sul com área da Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul e com Antonio de
Bona Filho medindo 139,60 m;
- ao leste com área “03” remanescente, medindo 101,00 m;
- ao oeste com a Avenida José Luchese, medindo 66,25 m.
Art. 3º - À área total do terreno cedido é de 12.639,00
m2.
Art. 4 - O Laboratório de Ciências, edificado pela
Prefeitura Municipal em cima da área ora cedida, sendo esta uma sala de 49,40 m2,
continuará sob a administração em parceria entre o Estado e o Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada especialmente a Lei Municipal nº 239/2004 de 18/06/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 24 de Novembro de 2004.
ARTH IM POSSEBON
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Secretário da Administração