norma nº 256/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 256/2004 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2004, E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$38.561,40(TRINTA E OITO MIL,
QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
QUARENTA CENTAVOS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57 Inciso IV da ei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO- Lei Municipal nº 191/2003 de 29/10/2003, a seguinte Meta e Objetivo:
04.01-s)- Construção de Casas Populares - Conjunto de ações que visam o bem estar
social, através de medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas, atendendo
suas necessidades básicas, tais como: a aquisição de materiais para construcao de
moradias, principalmente para as pessoas carentes e de baixa renda.
Art. 3º -Para atendimento ao previsto nos artigos 1º desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de
R$38.561,40(Trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos),
sendo que as despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
0500 SECRET. MUNIC.EDUC.E DESENVOLV.HUMANO
0507 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
1600000000000 — HABITACAO
1612200000000 — ADMINISTRACAO GERAL
1612200590000 POLITICA HABITACIONAL
1612200591.010 Construcao de Casas Populares
400000000000 — DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 — INVESTIMENTOS
449000000000 — APLICAÇÕES DIRETAS
449051000000 — OBRAS E INSTALACÕES .....icii ee rerereeresererenenenerererenenerenes R$38.561,40
TOTAL ...ccccrreermereereraerarrereracrarmerersneresneraeeseerennes R$38.561,40
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - R$ - CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone: [51] 616 4111 - Fax: [51] 9996 9562
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Objetivo: Construcao de oito casas populares, visando amparar
principalmente as pessoas carentes e de baixa renda, atendendo suas necessidades
básicas.
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, o Auxilio que será recebido do Estado através da
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano “Convenio n º 43/2004. no montante
de R$38.561,40 (Trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos).
Auxílio que será recebido do Estado através do
Convenio SEHADUR/DEPRO Nº 43/2004... R$38.561,40
TOTAL cerreremserereasaeneacererencesensosesesensasesensasaseno R$38.561,40
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 24 de Novembro de 2004.
ARTHU; POSSEBON
O MUNICIPAL
a
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE e
EMA (2004
Pe ECC
Gh Eri DE LIMA
SECRETÁRIO DA ADMINISTRACAO
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - R$ - CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone: [51] 616 4111 - Fax: [51] 9996 9562