norma nº 260/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 260/2004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PARCELAR DIVIDA COM O INSS E
EFETUAR PAGAMENTOS JUNTO AOS
HOSPITAIS DA REGIAO.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON -PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sut, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o Art. 57 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Parcelas
Divida com o INSS. relativo ao periodo de Julho a Outubro de 2004, no montante de
R$27.392,19 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal, autorizado a
empenhar e efetuar pagamento de procedimentos médicos e hospitalares junto aos hospitais da
região, no montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais)
Art. 3º= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 20 de Dezembro de 2004.
ARTHUR POSSEBON
PRE MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S,