norma nº 281/2005

ESTADO DÓ RIO SEADE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 281/2005 Em 23 de Fevereiro de 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de 10 (dez) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
I -Dois Motoristas, com habilitação,
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$
476,19 (Quatrocentos e setenta e seis reais com dezenove centavos).
Art. 2º - As atribuições do cargo de
Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Unico: As contratações
serão realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que
couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes
desta Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, em 23 de Fevereiro de 2005.
José Valde Santana Filho
Prefeito Municipal
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