norma nº 282/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 282/2005 DE 23 de fevereiro de 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR
BAIXA NO PATRIMONIO MUNICIPAL, DE
DÍVIDA ATIVA RECEBIDA DO MUNICÍPIO DE
SOBRADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar Baixa
do Patrimônio Municipal, o valor de R$ 224,75 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco
centavos), inscrita no Patrimônio por ocasião da transferência de Bens do Município de
Sobradinho.
Art. 2º - A Baixa será realizada através de comprovantes anexos,
recebidos do Município de Sobradinho, conforme discriminação:
CONTRIBUINTE = VALOR TIPO DE SERVIÇO
David Getulio Fagundes 224,75 | Financiamento de calcário
Art. 3º- O valor total da baixa, será de R$ 224,75 (Duzentos e vinte
e quatro reais e setenta e cinco centavos) sendo da Dívida Ativa Não Tributária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, 23 de Fevereiro de 2005.
JOSÉ VALDE SANTANA FILHO
PREFEIT() MUNICIPAL
—GUBLICADO
DE y
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