norma nº 284/2005

ço a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 284/2005. DE 02 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL — Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir
Crédito Especial no montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) obedecidas às classificações
Econômica e Funcional:
05.00 — Sec. Mun. De Educação e Desenvolvimento Humano
05.08 — Fundo Municipal de Assistência Social — Rec. Vinculados
08.243.0043.2088 — PETI Bolsa Rural Mães - União
339048000000 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física... R$ 15.000,00
TOTAL .esnscossesesescrsesessesescosasesessesascesacescasacessesesepassses R$ 15.000,00
Objetivo: Repasse de parcelas às mães beneficiadas com a bolsa
rural do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI do convênio firmado com o
Govemo Federal.
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de
que trata o artigo anterior, a redução de verba dos códigos a seguir relacionados no valor de
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
05.00 — Sec. Mun. Da Educação e Desenvolvimento Humano
05.08 — Fundo Mun. De Assistência Social — Rec. Vinculados
08.243.0043.2088 — PETI Bolsa Rural Mães — União
339036000000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............... R$ 15.000,00
TOTAL. ssssesusisosesesessassusassesiciscosgasceniiesesesesecesecdbesesezetend R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, 02 de março de 2005.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PUBLICADO (ido PREFEITO MUNICIPAL
DE (2 103 12000
AO 102 12005