norma nº 286/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 286/2005 Em 08 de Março de 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo
de 10 (dez) meses, de acordo com o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I - Um Técnico em Enfermagem, com habilitação,
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 5, vencimento no valor de R$ 549,45
(Quinhentos e Quarenta e Nove Reais com Quarenta e Cinco Centavos).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Técnico em
Enfermagem são as constantes na Lei Municipal nº 004/2001 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por
Contrato Administrativo, aplicando-se ao Contratado o que couber do Regime Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 08 de Março de 2005.
José Valdemat Santana Filho
Prefeito Municipal