norma nº 287/2005

GAI,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 287/2005 Em 23 de Março de 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 09 (nove) meses,
de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I - O1 (uma) servente, carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, Padrão I, vencimento no valor de R$ 274,73 (Duzentos e setenta e quatro reais com setenta e
três centavos), para exercer suas funções junto as Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme Lei
Municipal nº 079/2001 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - As disposições previstas nesta Lei entrarão em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 23
de Março de 2005.
José Valdemak) Santana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DEZ 103 44005
AL 6 o ,$905