norma nº 288/2005

E SA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal Nº 288/2005 Em 06 de Abril de 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário,
pelo prazo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com
o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal os seguintes cargos:
I -Dois Motoristas, carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$ 476,19 (Quatrocentos e
setenta e seis reais com dezenove centavos).
Art. 2º - As atribuições do cargo de
Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Unico: As contratações serão
realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do
Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 06 de Abril de 2005.
José Valdemar Santana Filho
Prefeitô Municipal