norma nº 289/2005

ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 289/2005. DE 06 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PAGAR COMBUSTÍVEL AO CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SOBRADINHO, PARA LEVAR ÁGUA AS
FAMÍLIAS NECESSITADAS, ATE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00.
José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a pagar combustível ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho, para levar
água às famílias necessitadas, até a importância de R$ 3.000,00.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá
pela seguinte dotação orçamentária:
04.00 — Sec. Munic. Da Agricultura e Infra-estrutura
04.01 — Unidades Subordinadas
04.122.0021.2026 — Manut. Conservação da Frota de Veículos e Máquinas
339030000000 - Material de Consumo
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL, em 06 de Abril de 2005.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MPNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06/05/2005
MAR E PENS
DIRETORA DE DEPARTAMENTO