norma nº 290/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 290/2005. DE 06 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FAZER UMA COMPENSAÇÃO DE CREDITOS
COM A ASSOCIAÇÃO POÇO ARTESIANO DE
CAMPOS NOVOS NO VALOR DE R$ 4.181,75.
José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer uma compensação de créditos com a Associação Poço Artesiano de
Campos Novos no valor de R$ 4.181,75, sendo R$ 2.336,66 valor original, R$ 784,05 Correção,
R$ 62,41 Multa e R$ 998,63 de Juros.
Art. 2º - A compensação de créditos será em
função da troca do valor devido de R$ 4.181,75 pela Associação Poço Artesiano de Campos
Novos à Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul por 35 hidrômetros.
Art. 3º- Os referidos hidrômetros ficarão na
Prefeitura Municipal para serem doados posteriormente às Comunidades que necessitarem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, 06 de abril de 2005.
JOSÉ VALDEMA NTANA FILHO
PREFEITÔ MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06/04/2005
MARIZETE PENS
DIRETORA DE DEPARTAMENTO