norma nº 291/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 291/2005. DE 13 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO
DE DIFÍCEL ACESSO AOS PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS, LIGADOS
AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL — Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o executivo municipal autorizado
a conceder gratificação de difícil acesso aos professores e funcionários das Escolas ligados ao
Departamento de Educação, conforme prevê o Artigo 74, Inciso V, da Lei Municipal nº 005/2001.
Artigo 2º - Concede Gratificação de Difícil
Acesso na percentagem de 15% (quinze por cento) para os servidores que recebem equivalente
ao Padrão | e 10% (dez por cento) para os demais servidores.
Artigo 3º - Somente terá direito a receber a
Gratificação de Difícil Acesso o servidor que utiliza o transporte e paga por ele.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 13 de Abril de 2005.
JOSÉ VALDE SANTANA FILHO
PREFEIT( MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13/04/2005
MARIZETE PENS
DIRETORA DE DEPARTAMENTO /