norma nº 294/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 294/2005. EM 20 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O MUNICÍPIO DE SOBRADINHO
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA
DIVISA DOS DOIS MUNICÍPIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL de Lagoa Bonita do Sul — Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Município de Sobradinho — RS, para fins de construção de
uma ponte, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente
Lei.
Art. 2º - A construção da ponte de que trata o
artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos
competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na
forma descrita no termo de convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 19 de abril de 2005.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20/04/2005
MARIZETE PENS
DIRETORA DE DEPARTAMENTO