norma nº 295/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 295/2005. Em, 18 de maio de 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
Subvenção Social, mediante convênio, com a
APAE — Associação de Paise Amigos de
Excepcionais de Sobradinho, como objetivo
de atender os estudantes da Classe Especial
do Município de Lagoa Bonita do Sule dá outras
providências.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL, de Lagoa Bonita do Sul — Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no
valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), mediante Convênio, com a APAE
— Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Sobradinho, com o objetivo de
atender os estudantes da Classe Especial do Município de Lagoa Bonita do Sul.
Parágrafo único — A Subvenção de que trata o Art. 1º será paga no último dia útil de
cada mês, a contar de maio de 2005 até dezembro de 2005 e fica condicionada à
apresentação de Plano de Trabalho e de Aplicação dos recursos por parte da APAE,
conforme convênio.
Art. 2º - A APAE atenderá, mensalmente, no máximo 10 (dez) alunos portadores de
necessidades especiais e residentes no Município de Lagoa Bonita do Sul, uma vez que o
Município não possui este tipo de atendimento, concederá Subvenção Social mensal.
Art. 3º - Serão desenvolvidas aulas e/ou tratamento especializado a alunos portadores de
necessidades especiais, cujas atividades curriculares serão desenvolvidas segundo às
exigências pedagógicas estabelecidas para os alunos portadores de necessidades
especiais, disponibilizando profissionais necessários, tais como: Professores de Educação
Especial, Fisioterapeutas, Psicólogos, Fonoaudiólogos, etc.
Art. 4º - O valor a ser repassado mensalmente será de R$ 550,00 e correrão na seguinte
dotação orçamentária:
05.00 — Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Humano
05.04 — Gastos Não Educacionais
12.367.0092.2056 — Educação Especial
335043000000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de majo de 2005.
JOSÉ VALDEI SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Em 18/05/05
Marizete Péns
Diretoyá de Departamento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado, o Município de Lagoa
Bonita do Sul, Pessoa de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 04.215.918/0001-09,
com sede à Avenida José Luchese, nº 3311, Centro, Lagoa Bonita do Sul, RS, doravante
denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, José
Valdemar Santana Filho, brasileiro, maior, separado, portador da cédula de identidade nº
1062389059 e do CIC nº 908.843.960-53 e a APAE — Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais de Sobradinho, inscrito no CNPJ nº 93.297.570/0001-76, com sede à Rua
Ataliba Carrion, nº 121, Bairro Rio Branco, em Sobradinho, RS, doravante denominada
ENTIDADE, neste ato representada por seu Presidente Sr. Anildo Moraes, RG nº
6015438804, brasileiro, maior, residente e domiciliado em Sobradinho, RS, firmam o
presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETIVO DO CONVÊNIO
O presente convênio tem por objetivo o atendimento a estudantes da Classe Especial do
Município de Lagoa Bonita do Sul pela APAE, em sua sede em Sobradinho, de segunda a
sexta-feira, com toda a estrutura disponível, incluindo os profissionais necessários tais
como: Professores de Educação Especial, Fisioterapeutas, Psicólogos, Fonoaudiólogos,
etc.
CLÁUSULA SEGUNDA
Para a execução do objeto, definido na cláusula primeira, o Município repassará à APAE
R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais), dividido em 8 (oito) parcelas mensais de
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada, mediante apresentação do Plano de
Trabalho e de Aplicação dos Recursos pela APAE.
CLAUSULA TERCEIRA
RESPONSABILIDADES DA APAE
Utilizar os recursos provenientes da subvenção de acordo com o Plano de Trabalho e de
Aplicação aprovado pelo Executivo Municipal de Lagoa Bonita do Sul.
CLAUSULA QUARTA
O município suspenderá o repasse sempre que a APAE deixar de apresentar o Plano de
Trabalho e de Aplicação dos recursos, ou na hipótese de não ser aprovado o referido
plano pelo Município.
CLÁUSULA QUINTA
Este convênio terá a vigência de 08 meses, a contar de maio de 2005, encerrando-se em
31 de dezembro de 2005.
CLÁUSULA SEXTA
Será de responsabilidade da APAE o pagamento de qualquer indenização ou danos
causados por terceiros, decorrentes da ação ou omissão por parte de seus funcionários,
quando no exercício de suas funções específicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
CLÁUSULA SÉTIMA
Qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, este Convênio, desde que
comunique expressamente à outra, com antecedência de 15 (quinze) dias, sem que caiba
qualquer indenização às partes.
CLAUSULA OITAVA
As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Sobradinho para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes deste convênio.
Estando assim ajustadas, as partes assinam o presente Convênio em
Asês xjas de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Lagoa Bonita do Sul, 18 de maio de 2005.
José Valdemãr Santana Filho
Prefeito'Municipal
TESTEMUNHAS: