norma nº 297/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 297/2005 Em 15 de Junho de 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM
CIRURGIÃO DENTISTA, CARGA
HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS,
PADRÃO 9, VENCIMENTO NO VALOR
DE R$ 1.098,00, PELO PRAZO DE DEZ
MESES.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal! de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo
com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I -Um Cirurgião-Dentista, carga horária
de 20(vinte) horas semanais, Padrão 9, vencimento no valor de R$ 1.098,90 (Um Mil e Noventa
e Oito Reais com Noventa Centavos);
Art. 2º - As atribuições do cargo de
Cirurgião-Dentista, são as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: A contratação será
realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime
Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.00-Sec. Mun. Da Educação e Desenvolvimento Humano;
05.05-Fundo Municipal de Saúde- Rec. Próprios;
10.301.0021.2064- Manutenção da Assistência Médica e Sanitária;
319004000000-Contratação por tempo determinado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de 24 de Junho de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 14 de Junho de 2005.
José Valdemar [Santana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DE 1 6105
A LI, 06 105