norma nº 299/2005

ESTADO D DO O RIO G GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 299/2005 Em 29 de Junho de 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL,
TEMPORÁRIA DE UM MÉDICO, CARGA
HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, PADRÃO
DEZ, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$
2.442,00, PELO PERIODO DE DEZ MESES.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I -Um Médico, carga horária de 20(vinte) horas
semanais, Padrão 10 vencimento no valor de R$ 2.442,00 (Dois mil quatrocentos e quarenta e
dois reais);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Médico, são
as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: A contratação será
realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime
Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.00-Sec. Mun. Da Educação e Desenvolvimento Humano;
05.05-Fundo Municipal de Saúde- Rec. Próprios;
10.301.0021.2064- Manutenção da Assistência Médica e Sanitária;
319004000000-Contratação por tempo determinado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de
julho de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 29 de Junho de 2005.
José Valdemar
Prefeito M