norma nº 300/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(> ———— PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 300/2005 Em 05 de Julho de 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UMA
SERVENTE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, PADRÃO |, VENCIMENTO NO VALOR
DE R$ 274,73.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 10 (dez)
meses, prorrogáveis, por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o
seguinte cargo:
| - 01 (uma) servente, carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, Padrão |, vencimento no valor de R$ 274,73 (Duzentos e setenta e quatro reais com setenta e
três centavos), para exercer suas funções junto ao Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, conforme Lei
Municipal nº 079/2001 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - As disposições previstas nesta Lei entram em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
em 05 de Julho de 2005.
José Valdemar |Santana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DE 044 07105
AB 05