norma nº 301/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[RE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO ai
Lei nº 301 /2005. Em, 26 de agosto de 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar
Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2004 firmado
com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Vale do Jacuí.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar Termo Aditivo ao Convênio nº
002/2004 firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Jacuí.
Art. 2º - Este Termo Aditivo acrescenta o Parágrafo único à Cláusula Primeira do referido
convênio que terá a seguinte redação:
“CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:
Parágrafo Unico: Serão contratados a prestação de serviços médicos, transporte de pacientes
para a realização de consultas e exames especializados em outros municípios, prestadas com
exclusividade aos usuários dos serviços de saúde do município consorciado de Lagoa Bonita
do Sul, mediante a contraprestação definida no parágrafo único da cláusula quarta do presente
instrumento.”
Art. 3º - Acrescenta o Parágrafo Primeiro à Cláusula Quarta do referido Convênio, com a
seguinte redação:
“CLAUSULA QUARTA DOS PAGAMENTOS E DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Parágrafo Primeiro: Para a execução do presente Convênio, na parte dos serviços a serem
contratados com exclusividade aos usuários dos serviços de saúde de Lagoa Bonita do Sul,
serão repassados pelo CONVENIADO ao CONVENENTE o valor mensal de acordo com as
necessidades do Município, referente aos meses de agosto a novembro de 2005, que correrão
à conta da seguinte dotação orçamentária:
05.00 - Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Humano
05.05 —- Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios
010.301.0021.2093 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
339039000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de agosto de 2005.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL