norma nº 302/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO E er
LEI MUNICIPAL Nº 302/2005 Em 14 de Setembro de 2005.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER ESPAÇO DE 11,47 Mº DA UNIDADE
SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGOA
BONITA DO SUL PARA SERVIÇOS DE
POSTO DE COLETA PARA ANÁLISE E
CLÍNICA.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder espaço de 11,47 m? da unidade sanitária do Município de Lagoa Bonita do
Sul para serviços de posto de coleta para análise e clínica, pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da
assinatura do Termo de permissão de Uso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 14 de Setembro de 2005.
José Valdemar/Santana Filho
Pre: Municipal
| FUBLICADO
IDE 4 p08 105
LA 29 198 105