norma nº 303/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 303/2005 Em 16 de setembro de 2005.
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A UNIÃO POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA CULTURA E DÁ OUTRA S
PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho,
Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a União por intermédio do Ministério
da Cultura, nos Termos da Minuta Anexa, integrante deste Projeto de Lei.
Ar. 2º - O prazo de vigência do
convênio será a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de 2006,
podendo ser prorrogado subsequentemente, mediante termo aditivo, denunciado
ou rescindido, por qualquer dos partícipes, a qualquer tempo, ficando as partes
responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, em 16 de setembro de 2005.
José Valdemar|Santana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
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