norma nº 306/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL —>>>>>>>>—>——
Leinº 306/2005 Em 03 de Outubro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO
EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC,
MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DE SANTA
CRUZ DO SUL — UNISC, DO HOSPITAL SANTA
CRUZ — HSC, DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL - CEPRO E DA ESCOLA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAR-SE.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul — APESC,
mantenedora da Universidade de Santa Cruz do Sul — UNISC, do Hospital Santa Cruz —
HSC, do Centro de Educação Profissional - CEPRO e da Escola de Educação Básica
Educar-se, nos Termos da Minuta Anexa, integrante desta Lei.
É Art 2º - O prazo de vigência do convênio será a partir
da data da assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado, por acordo
entre as partes, devidamente formalizado, mediante termo aditivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 03 de Outubro 2005.
José Valdemar Sântana Filho
Prefeito Municipal
[NH] Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
Escola de Educação Básica Educar-se
o; Dra
apesc Centro de Educação Profissional - CEPRO
Hospital Santa Cruz - HSC
ABSOCIAÇÃO PA-EMBINO EM SANTA CRUZ DO BUL
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM ASSOCIAÇÃO PRÓ-
ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC, MANTENEDORA DA
UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL — UNISC, DO HOSPITAL
SANTA CRUZ - HSC, DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL —
CEPRO E DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAR-SE, E
MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL, OBJETIVANDO COOPERAÇÃO
TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO ENVOLVENDO CURSOS DA ÁREA DA SAÚDE DA PRIMEIRA
CONVENENTE, ESPECIALMENTE O CURSO DE MEDICINA.
Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC, entidade sem fins
lucrativos, mantenedora da Universidade de Santa Cruz do Sul — UNISC, do Hospital Santa Cruz —
HSC, do Centro de Educação Profissional - CEPRO e da Escola de Educação Básica Educar-se,
com sede na Av. Independência n.º 2.293, em Santa Cruz do Sul, RS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º
95.438.412/0001-14, neste ato representada por seu Presidente, Prof. Luiz Augusto Costa a Campis,
brasileiro, residente e domiciliado em Santa Cruz do Sul, RS, inscrito no CPF sob n.º 335.120.600-30,
doravante denominada simplesmente APESC, e o Município de Lagoa Bonita do Sul, com sede na
Av. José Luchese n.º 3.311, em Lagoa Bonita do Sul, RS, inscrito no CNPJ sob n.º 04.215.918/0001-
09, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. José Valdemar Santana Filho, brasileiro, separado
judicialmente, agricultor, residente e domiciliado em Linha Melchior, no município de Lagoa Bonita do
Sul, RS, inscrito no CPF sob n.º 908.843.960-53, doravante denominado simplesmente de
MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convênio, de acordo com as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto do presente Convênio o estabelecimento de cooperação técnica entre as
partes visando à elaboração e execução de projetos de ensino, pesquisa e extensão relacionados à
área da saúde, envolvendo Cursos de mantidas da APESC, especialmente o Curso de Medicina que
a UNISC pretende oferecer, no intuito de melhorar as condições de saúde da população do
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Para realização do objeto do presente Convênio, são celebrados instrumentos
jurídicos próprios, aprovados tanto pela APESC quanto pelo MUNICÍPIO, nos quais deve constar o
planejamento específico das atividades, contendo todos os detalhes considerados necessários pelas
parte; o prazo de vigência de cada aditivo, etc).
nas Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
Dre rno Escola de Educação Básica Educar-se
apesc Centro de Educação Profissional - CEPRO
Hospital Santa Cruz - HSC
ABSOCIAÇÃO PAÓ-EMBINO EM SANTA CRUT DO BUL
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
No intuito de cumprir o previsto na cláusula primeira, as partes, desde já, assumem
obrigações a seguir especificadas.
| - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Disponibilizar à APESC toda a infra-estrutura municipal de saúde;
Il - Compete à APESC:
a) Oferecer ao MUNICÍPIO a sua infra-estrutura de ensino, pesquisa e extensão, bem
como seus recursos humanos;
b) Engajar-se nas campanhas de saúde pública do MUNICÍPIO, com a participação
dos alunos de Cursos da área da saúde, especialmente do Curso de Medicina que pretende oferecer;
c) Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer danos que o MUNICÍPIO
venha a sofrer em decorrência de conduta culposa ou dolosa de seus funcionários e/ou alunos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
Todas as decisões tomadas pelas partes, que representem modificações nos termos
e/ou condições prescritas neste Convênio e nos instrumentos jurídicos dele decorrentes, devem ser
lançadas a termo e assinadas pelos seus representantes, sob pena de ineficácia.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio entra em vigor na data da sua assinatura, devendo viger até 31
de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, devidamente formalizado
por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio pode ser rescindido:
a) a qualquer tempo, por acordo celebrado entre as partes;
b) observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da notificação de
rescisão, no caso de rescisão unilateral e imotivada; ou
Cc) imediatamente, após a constatação do inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As questões porventura oriundas deste Convênio devem ser resolvidas,
preliminarmente, por agordo entre aa partes convenentes e, na impesaibilidade disto, fios eleitda Foro
de Sobradinho, para a solução da demanda.
on a Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
Escola de Educação Básica Educar-se
Centro de Educação Profissional - CEPRO
Hospital Santa Cruz - HSC
ABSOCIAÇÃO PRÓEMBINO EM SANTA CRUZ DO BL
E, por estarem assim de acordo e para validade do que foi pactuado, as partes
convenentes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas.
Santa Cruz do Sul, 08 de junho de 2005.
P/ Associação Pró-Engino em Santa
Prof. Luiz Augusto Costa a Ca pis — Presidente.
P/ Município de Lagoa Bonita do Sul,
Sr. José Valdemar Santana Filho — Prefeito.
Testemunhas:
a) Ba b)
Nome: Luci Elaine Krámer Nome:
CPF: 058.984.800-30 CPF: