norma nº 307/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(CD ———— PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 307/2005 Em 13 de Outubro de 2005.
AUTORIZA A — CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM
OPERADOR DE MÁQUINAS, CARGA
HORÁRIA DE 40(QUARENTA) HORAS
SEMANAIS, PADRÃO 5, VENCIMENTO
NO VALOR DE R$ 549,45, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo
prazo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I -Um Operador de Máquinas, carga horária de 40(quarenta)
horas semanais, Padrão 5, vencimento no valor de R$ 549,45 (Quinhentos e Quarenta
e Nove Reais com Quarenta e Cinco Centavos);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Operador de Máquinas, são
as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13
de Outubro de 2005.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
DE 13 1/0 100