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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Lei Municipal nº 311/2005. De 19 de outubro de 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2006-2009 e
dá outras providências.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO,
Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul - Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 57 da Lei
Orgânica Municipal:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2006-2009, ficam
estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública
municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os
órgãos da administração direta, bem como o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Constituem diretrizes estratégicas da administração pública
municipal direta, no período 2006-2009:
I - promoção da cidadania e inclusão social;
II- atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico;
III - combate às desigualdades;
IV - modernização da gestão e dos serviços públicos;
V — valorização da Cultura.
Art. 3º - O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se
explicitado no anexo desta Lei.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I- programa, o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para
um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores,
visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
IH - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
Il - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a
consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas
passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para
os objetivos do programa, sendo classificada como:
BONITA
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a) projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que
concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental, das quais resulta um produto;
b) atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
c) operações especiais, as operações que correspondem a despesas
que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das
quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços;
d) outras ações, as ações que contribuem para a consecução do
objetivo do programa e não demandam recursos do Orçamento.
V- produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
L público-alvo;
VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 5º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito
Internas e Externas, dos convênios com a União e com o Estado e,
subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e
com a iniciativa privada.
Art. 6º - Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais
e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação
dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas
previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 7º - O PPA só poderá ser alterado mediante lei, inclusive em seus
programas, tendo em vista adequá-los a novas circunstâncias, salvo nos
L casos em que não causar desequilíbrio financeiro.
g 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover
ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no
PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que
em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se
esses ajustes nos exercícios subsegiúentes.
8 2º - A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas
constantes no PPA poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo,
quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.
Art. 8º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão
realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos
índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os
resultados alcançados.
& 1º, Será realizada, anualmente, até 30 de setembro, avaliação da
consecução dos objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e
pelas metas das ações a eles associadas, expressando os resultados
anuais e acumulados no respectivo quadriênio.
8 2º, A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara
Municipal sob a forma de relatório.
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, em 19 de Outubro de 2005.
JOSÉ VALDEMAR S ANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL