norma nº 313/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 313/2005 Em 03 de Novembro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, VISANDO FORTALECER
O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde, visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde SUS, nos Termos da Minuta Anexa, integrante
deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será de
360(trezentos e sessenta dias) a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado
ou alterado por meio de termo aditivo simplificado de Prorrogação de Prazo, celebrada
de comum acordo entre os participes, desde que não implique em modificação do
objeto aprovado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
03 de Novembro 2005.
José Valdem antana Filho
Prefeito Municipal
PUBLICADO
pe 02 L ZA 196
Ia JH LH 105